Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Juris Omnis você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você utiliza a plataforma em nome de um escritório, declara ter poderes para vinculá-lo.

2. Conta e segurança

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas. Podemos suspender contas em caso de uso abusivo, fraude ou violação destes Termos.

3. Planos, créditos e pagamento

Recursos são liberados conforme o plano contratado e o saldo de créditos. Preços, créditos mensais e limites vigentes são os exibidos na área de Cobrança no momento da contratação. A cobrança é recorrente até o cancelamento, que passa a valer no fim do ciclo já pago.

4. Uso profissional e responsabilidade técnica

O Juris Omnis é ferramenta de apoio. Cálculos, análises, prazos, jurisprudência e peças geradas - inclusive por inteligência artificial - constituem sugestões que devem ser conferidas pelo advogado responsável antes de qualquer uso processual. A plataforma não presta consultoria jurídica nem substitui o juízo profissional.

5. Assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica disponibilizada é do tipo simples, com trilha de evidências (identificação, IP, user-agent, token, data-hora e hash do documento), admitida como meio de comprovação entre as partes nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. Documentos que exijam assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil devem ser assinados por meio próprio.

6. Conteúdo do usuário

Os dados, documentos e peças que você insere permanecem seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço. É proibido inserir conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem base legal.

Em relação aos dados dos seus clientes e de terceiros, você é o controlador nos termos da LGPD e o Juris Omnis atua como operador. Cabe a você ter base legal para o tratamento, informar seus clientes e preservar o sigilo profissional, inclusive ao decidir enviar documentos às funções de inteligência artificial, que dependem de provedores externos descritos na Política de Privacidade.

7. Correspondentes

A área de Correspondentes aproxima advogados com OAB verificada para serviços em outras comarcas (audiências, protocolos, diligências e similares). O Juris Omnis não presta o serviço, não intermedeia nem retém pagamentos e não responde pela execução: valor, forma de pagamento e responsabilidade técnica são combinados entre os advogados, que seguem o Código de Ética e Disciplina da OAB, inclusive o sigilo profissional. Assinantes dos planos pagos recebem os pedidos por e-mail e têm prioridade temporária para se candidatar. Podemos suspender perfis em caso de denúncia, informação falsa ou violação destes Termos.

8. Disponibilidade e alterações

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido sem garantia de operação ininterrupta. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por perda de prazo, decisão judicial desfavorável ou danos indiretos decorrentes do uso das sugestões da plataforma.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento escrevendo para contato@jurisomnis.app a partir do e-mail cadastrado; antes disso, a exportação dos dados está disponível em Configurações. Podemos rescindir em caso de violação destes Termos ou inadimplência, preservando o acesso à exportação dos seus dados por prazo razoável.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com foro no domicílio do consumidor quando aplicável.

Veja também a Política de Privacidade.